A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 206/2019 propõe cobrar mensalidade em universidades públicas. Os recursos captados serão direcionados para pagar dívidas, como água e luz, mas a gratuidade será mantida para estudantes que não têm condições socioeconômicas de arcar com os custos. O valor mensal seria definido pelo Ministério da Educação (MEC).
Para sua validação, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) precisa avaliar se a PEC não viola as cláusulas pétreas da Constituição. O deputado federal General Peternelli (União Brasil-SP), autor da proposta, justifica a mudança no artigo 206 da Constituição com base no relatório “Um ajuste justo”, pois o estudo da entidade diz que o gasto brasileiro com estudantes do ensino superior público é “muito superior” ao de países como a Espanha e a Itália, por exemplo.
Para ser aprovada, a PEC 206 depende dos votos favoráveis de 3/5 dos deputados (308), em dois turnos.
