#MercadizarExplica Leis brasileiras sobre inclusão e acessibilidade

A Lei é um princípio, um preceito, uma norma criada para estabelecer as regras que devem ser seguidas. No Direito, a lei manda ou proíbe algo para o bem da sociedade no seu conjunto, além de especificar os direitos e deveres dos cidadãos. Isso engloba também as pessoas com deficiência. No entanto, mesmo havendo leis que asseguram o convívio social inclusivo no Brasil, elas são ignoradas. 

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI), por exemplo, tem como objetivo assegurar e promover, em igualdade de condições, o exercício de direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência. 

A partir de sua criação, ocorreu uma mudança no conceito jurídico de “deficiência”, que deixou de ser considerada uma condição estática e biológica de uma pessoa e passou a ser tratada como o resultado da interação das barreiras impostas pelo meio com as limitações de natureza física, mental, intelectual e sensorial do indivíduo. Isso quer dizer que a sociedade deve tornar os espaços aptos aos PcDs.

A LBI propõe políticas públicas nas seguintes áreas, por exemplo:

• Inclusão escolar – todas as pessoas com deficiência devem ter acesso ao sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, inclusive nas instituições privadas.
• Administração pública – é considerada improbidade administrativa a conduta do agente público que deixa de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
• Capacidade civil – pessoas com deficiência são consideradas capazes de exercer sua função civil, como, por exemplo, casar.
• Auxílio Inclusão – assistência para pessoas com deficiência moderada ou grave  receberem o benefício de prestação continuada até ingressarem no mercado de trabalho.
• Atendimento prioritário – atendimento prioritário em diversos serviços públicos específicos e privados.
• Discriminação, abandono e exclusão – criminalização de condutas que podem prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou exercício de direitos e liberdades das pessoas com deficiência.
• Cultura, esporte, turismo e lazer – mecanismos que assegurem às pessoas com deficiência o acesso a bens culturais em formatos acessíveis.

Que tal conhecer a Lei Ancine?

Quando focamos no eixo cultura, entra em ação a Lei Ancine. Ela regulamenta o provimento de recursos de acessibilidade visual e auditiva nos segmentos de distribuição e exibição cinematográfica, que devem estar presentes nas seguintes formas:

• Acessibilidade
• Audiodescrição
• Barreiras – qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa.
• Legendagem descritiva 
• Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS 

Assim como a Ancine regulamenta que cabe ao distribuidor disponibilizar ao exibidor os materiais com recursos de acessibilidade, cabe ao exibidor dispor de tecnologia assistiva para garantir que os PcDs usufruam da obra audiovisual com os recursos de acessibilidade em todas as sessões comerciais, sempre que solicitado pelo espectador.

As leis existem. E agora?

Agora que você sabe que essas leis existem, elas precisam ser compartilhadas com todos, sejam pessoas com deficiência ou não. Isso porque não basta que elas estejam no papel; elas devem fazer parte do cotidiano da sociedade.

Como cidadãos, devemos ser agentes de cobranças e transformações. A partir dessas atitudes, a Lei Brasileira de Inclusão passa a fazer parte da cultura brasileira, e todos podem frequentar o mesmo espaço sem obstáculos, curtir o mesmo evento sem frustrações e assistir ao mesmo filme sem dificuldades. Só assim todos serão iguais perante a lei.

Por isso, informação boa é informação compartilhada.