Lei das Fake News é alterada e deixa de vetar cruzamento de dados

Nos últimos dias, o projeto de lei 2.630/20, conhecido como Lei das Fake News, passou mais uma vez por uma série de alterações. A principal delas diz respeito ao Art.7, cujo conteúdo gerou manifestações por parte de usuários digitais por vetar o cruzamento de dados para fins comerciais.

Nesta quinta-feira, 31, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) concedeu uma entrevista coletiva para falar sobre as alterações e anunciar que o projeto está pronto para ser votado pela Câmara dos Deputados, o que deve acontecer na próxima semana. Silva diz que as plataformas digitais fizeram uma “crítica forte” ao Art. 7, por conta das diretrizes em relação ao compartilhamento de dados com terceiros. “Havia a interpretação de que a lei poderia impedir a publicidade de pequenos negócios e prejudicar a indústria. Fiz um esforço grande para rever esse artigo e termos o cuidado de proteger tanto as pessoas quanto a concorrência do mercado”, destacou o deputado.

Antes, o PL dizia que “ficava vetada a combinação do tratamento de dados pessoais dos serviços essenciais dos provedores com os de serviços prestados por terceiros, quando tiverem como objetivo exclusivo a exploração direta e indireta no mercado em que atua ou outros mercados”. Na prática, isso vetaria a combinação de dados para o direcionamento de mensagens publicitárias no digital, por exemplo.

Agora, o substitutivo ao Projeto de Lei mudou esse artigo. Pelo novo texto, “o compartilhamento de dados pessoais dos serviços dos provedores com os de serviços prestados por terceiros, quando tiverem como objetivo exclusivo a exploração direta e indireta no mercado em que atua ou em outros mercados, somente poderá ocorrer de acordo com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, desde que esta combinação não tenha como objeto ou efeito restringir a concorrência nos termos do art. 36 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011”.

Essa alteração, aparentemente, atende às exigências das entidades e empresas do segmento digital, como Google, Facebook, Twitter e outras que viam no PL algo prejudicial para a continuidade do marketing e da publicidade no ambiente da internet. Nos últimos dias houve diversas manifestações contrárias à aprovação do projeto de lei. O Fórum de Autorregulamentação do Mercado, Cenp, declarou que, com a mudança, passa a apoiar integralmente o projeto de lei de combate às fake news. Antes, a entidade havia manifestado posição contrária especificamente ao artigo 7.