Nos dois últimos anos, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou e sancionou 19 Projetos de Lei (PL) que tratam da promoção dos direitos das Pessoas com Deficiência (PCD).
Entre os PL mais recentes está a Lei nº 5.598 de 2020, que concede direito à redução da jornada de trabalho ao servidor público estadual que seja tutor, curador ou responsável por uma pessoa com deficiência, assim como a Lei nº 5.504, que inclui a instalação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com mobilidade reduzida ou que utilizem cadeira de rodas em espaço público.
Pessoas cegas ou com baixa visão
Para este grupo, duas leis também foram sancionadas recentemente, sendo elas a Lei nº 5.530, que obriga as instituições públicas e privadas de ensino a expedirem diplomas em braile para os alunos com deficiência visual. Já a Lei nº 5.629, trata sobre a obrigatoriedade de impressão com o Código Braile nas cédulas de identidade.
TEA
Além da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA), ofertada de forma gratuita pela Sejusc, a Aleam possui diversas novas Leis para a garantia da inclusão e direitos deste grupo da população.
A Lei nº 5.406, propõe a inclusão de informações sobre os sintomas do TEA na carteira de vacinação; a Lei nº 5.590, prevê a inclusão, na Cédula de Identidade, da informação sobre a condição de pessoa com TEA; enquanto a Lei nº 5.594, trata sobre o direito à permanência de acompanhantes de pessoas com grau moderado e severo do TEA, internadas em Unidades de Terapia Intensiva de instituições públicas hospitalares, diagnosticadas com Covid -19.
Para garantir um melhor atendimento aos portadores do TEA em diversas repartições, a Lei nº 5.596 estende o prazo de validade do laudo médico-pericial que atesta o transtorno. Por fim, a Lei nº 5.677 instituiu o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtornos do Espectro Autista.
Com informações da assessoria
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