Lei que regulamenta criptomoedas no Brasil é aprovada pelo Senado

O Senado aprovou simbolicamente nesta terça-feira, 26, o projeto de lei 4.401/2021, que, se aprovado, servirá como marco regulatório de criptomoedas e criptoativos no Brasil. O texto volta agora para análise da Câmara e, em seguida, precisará ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro.

Para os parlamentares, a importância de um marco regulatório vem do crescimento acelerado desse mercado em todo o mundo. Assim como as ações de empresas, os criptoativos podem ser investimentos e dar lucro nas operações de compra e venda, mas também são usados para lavagem de dinheiro, devido à falta de regulamentação.

A proposta deixa para o Poder Executivo a responsabilidade de indicar um órgão da administração pública federal para definir quais serão os ativos financeiros regulados pela futura lei.

As diretrizes do projeto de lei 4.401/2021 são:

• A obrigação de controlar e manter de forma segregada os recursos dos clientes.

• Adotar boas práticas de governança, transparência nas operações e abordagem baseada em riscos.

• Garantir segurança da informação e proteção de dados pessoais.

• Proteger e defender consumidores e usuários, além da poupança popular.

• Garantir solidez e eficiência das operações.

• Prevenir lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores.

• Combater a atuação de organizações criminosas, o financiamento do terrorismo e o financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, em alinhamento com os padrões internacionais.