O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) pode vender dados pessoais e registros de empresas brasileiras a terceiros, como forma de ressarcir gastos com infraestrutura e melhorar o compartilhamento de informações com a sociedade. A portaria sobre o assunto foi publicada nesta terça-feira, 19, pelo Ministério da Economia e pela Secretaria Especial da Receita Federal.
O ofício que autoriza a venda traz a lista do que pode ser comercializado, com direito a CPF, nomes completos, datas de nascimento e situação cadastral de pessoas físicas. No caso das empresas, além de dados que já são públicos, como CNPJ, endereços e mais, também constam outras informações pessoais de seus proprietários e sócios.
A ideia do governo é disponibilizar os dados em troca de valores que possam ser investidos em infraestrutura. Trata-se de uma forma de monetizar a operação da estatal, que faz parte do Plano Nacional de Desestatização do Ministério da Economia, mas não pôde ser incluída nas negociações deste ano, que é eleitoral.
O governo afirma, na própria portaria, que o compartilhamento dos dados é legal e segue as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As informações seriam liberadas aos interessados de forma controlada, com solicitações específicas para cada conjunto de dados e controle quanto ao cumprimento de normas e contratos entre as empresas e o Serpro.
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