O Sleeping Giants Brasil divulgou nesta quarta-feira, 29, um estudo a respeito da importância da regulamentação das big techs. Desde 2020, o Sleeping Giants Brasil defende que o atual modelo de negócios e o monopólio das gigantes da internet devem ser questionados, uma vez que exercem um papel ativo na propagação e monetização da desinformação e do discurso de ódio.
Os principais objetivos do estudo são: salientar o papel central e a atuação dos provedores de aplicações, em especial as chamadas big techs, sobre o ecossistema que torna possível o fenômeno da desinformação em massa e seu modelo de negócios, apontando a necessidade da sua regulação; comparar o Projeto de Lei 2630/2020 com a legislação estrangeira mais recente, o Digital Services Act, a fim de ver em que medida elas se aproximam ou se afastam, e avaliar essa diferença; e apontar horizontes regulatórios possíveis para a internet no Brasil a partir da avaliação pormenorizada do Projeto de Lei 2630/2020, em tramitação no legislativo brasileiro e que aspira instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
Não há melhor definição de possuidor de informação do que plataformas digitais. Um bom exemplo é que o usuário não tem qualquer escolha da forma como a relação com a big tech se dará, pois, para utilizar a plataforma, é preciso aderir aos termos de serviço, que não podem ser negociados, obrigando o consumidor a aceitar todo o proposto ou não usar o serviço oferecido. Uma relação de desigualdade, se tratando a internet de um meio de trabalho.
O ponto crucial da discussão vai para além de uma responsabilização por conteúdo – é preciso mirar, necessariamente, nos modelos de negócio estabelecidos pelas plataformas para publicidade, impulsionamento, monetização e recomendação de conteúdo. Segundo a pesquisa, não se pode ignorar toda a legislação pátria já existente com relação ao ambiente virtual (Marco Civil da Internet, legislação que prometia regulamentar o uso da internet no Brasil), no entanto, é nítida a carência de regulamentação de atuação das plataformas no Brasil.
Para Humberto Ribeiro, diretor jurídico e de pesquisas do Sleeping Giants Brasil, “o artigo 19 do Marco Civil da Internet já estabelece, como regra geral, a imunidade dos provedores por conteúdos de terceiro. Nada obstante, a Lei criou exceção taxativa, em seu artigo 21, impondo responsabilidade subsidiária aos provedores caso não ajam, diligentemente, após tomarem conhecimento de conteúdos relativos à pornografia de vingança e pedofilia. O que defendemos, agora, consiste em criar nova hipótese de exceção ao regime de responsabilidade, impedindo que os provedores gozem da imunidade por conteúdos ilícitos que permitam impulsionar ou patrocinar”. E complementa: “Os provedores não podem gozar, nessas circunstâncias, da mesma imunidade que gozam quanto ao conteúdo orgânico de um usuário, uma vez que, na publicidade, exercem papel ativo em relação à otimização dos conteúdos.”
Por fim, o estudo conclui apontando para as questões de democratização do debate, seguida de sugestões sobre o regime de responsabilidade dos provedores, quais sejam: adição às exceções à imunidade dos provedores em relação aos conteúdos ilícitos, impulsionados ou publicitários; criação de uma condição para que os provedores possam usufruir de tal imunidade, elencando deveres de cuidado que precisam ser satisfeitos para sua fruição; e recomendação à criação de legislações específicas em alguns assuntos abordados no PL 2630/2020, ou concernentes aos seus temas.
Para conferir o estudo na íntegra, basta acessar o link. O tema também é objeto da campanha “Regula Big Techs”, lançada hoje pelo Sleeping Giants Brasil.
