O Senado aprovou simbolicamente nesta terça-feira, 26, o projeto de lei 4.401/2021, que, se aprovado, servirá como marco regulatório de criptomoedas e criptoativos no Brasil. O texto volta agora para análise da Câmara e, em seguida, precisará ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro.
Para os parlamentares, a importância de um marco regulatório vem do crescimento acelerado desse mercado em todo o mundo. Assim como as ações de empresas, os criptoativos podem ser investimentos e dar lucro nas operações de compra e venda, mas também são usados para lavagem de dinheiro, devido à falta de regulamentação.
A proposta deixa para o Poder Executivo a responsabilidade de indicar um órgão da administração pública federal para definir quais serão os ativos financeiros regulados pela futura lei.
As diretrizes do projeto de lei 4.401/2021 são:
• A obrigação de controlar e manter de forma segregada os recursos dos clientes.
• Adotar boas práticas de governança, transparência nas operações e abordagem baseada em riscos.
• Garantir segurança da informação e proteção de dados pessoais.
• Proteger e defender consumidores e usuários, além da poupança popular.
• Garantir solidez e eficiência das operações.
• Prevenir lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores.
• Combater a atuação de organizações criminosas, o financiamento do terrorismo e o financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, em alinhamento com os padrões internacionais.
